O Direito

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“O que é o direito?” Como possível futuro aluno da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, essa é uma pergunta que ouço com relativa freqüência, em geral vinda de pessoas que não entendem como diabos um aficcionado pelas ciências exatas foi parar pra fazer um curso desses. A pergunta, no entanto, não deixa de ser pertinente, ainda sendo objeto de debate em diversas esferas.

Um dos primeiros problemas enfrentados no início do estudo do Direito é como diferenciá-lo da ética e da eqüidade. Em seu livro Lições Preliminares de Direito, Miguel Reale conceitua o Direito como sendo uma ordenação da sociedade garantida por meio da coerção; o desvio com relação às leis é punido por uma sanção penal, isto é, qualquer medida destinada a garantir o cumprimento da lei. Ao contrário da Ética, ele é imposto, e não voluntário. Já a eqüidade, apesar de ser uma forma de direito, não é o direito em si – como fica evidente ao aplicar a definição anterior a uma sociedade medieval, por exemplo.

Tal associação com a coerção faz com que muitos, particularmente revolucionarios de botequim, ataquem a própria legitimidade do Direito, responsabilizando-no pela opressão de diversos grupos. De fato, o Estado, ao deter o monopólio do uso da força, garante o cumprimento das normas do direito. Mas, como diz uma antiga frase, ubi societas, ibi jus – onde está a sociedade está o direito. Se o código de leis vigente oprime determinadas camadas sociais, é porque a sociedade está estruturada de uma forma prejudicial a estas.

A associação do direito com a sociedade fica mais evidente no common law, ou seja, em sistemas legais como os dos Estados Unidos e Reino Unido, mais baseados em costumes, em que a jurisprudência – isto é, o padrão das decisões anteriores tomadas em casos semelhantes – tem valor legal; as decisões em determinados casos geram precedentes, que vão orientar as decisões em casos posteriores. Já no civil law, isto é, na tradição romanística do Direito, a jurisprudência assume um papel bem inferior ao dos códigos de leis; o juiz tem liberdade para romper com o precedente caso esteja convicto da visão em contrário, desde que – óbvio – isso não vá contra a lei.

Apesar disso, os costumes também têm importância no civil law. Da mesma forma que o Direito, em seus primórdios, se originou dos costumes das sociedades primitivas, as mudanças nos códigos de leis refletem mudanças na sociedade. O Código Civil de 2002, por exemplo, surgiu devido às transformações que a sociedade brasileira sofreu desde a década de 1910, quando o Código anterior fora escrito. Não se deve, no entanto, reduzir o Direito a um subconjunto da Sociologia; esta meramente descreve a sociedade, enquanto o primeiro possui também poder de transformação.

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